STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 704 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discussão acerca da forma de cálculo da aposentadoria por invalidez oriunda da conversão do auxílio-doença, previsto no art. 29, II e § 5º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99.
Tese firmada
A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 704 do STJ
19 decisões do STJ citam o Tema 704 do STJ, de 2017 a 2026; 31,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 704 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam o Tema 704 do STJ, de 2023 a 2024; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 704 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 704 do STJ.
- STFRE 1.526.270/MGMonocráticaParcialRel. Min. Dias Toffolijulgada em 29/11/2024publicada em 02/12/2024previdenciario
- STFRE 1.504.669/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 23/07/2024publicada em 24/07/2024
- STFRE 1.491.050/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 02/05/2024publicada em 03/05/2024
- STFARE 1.487.004/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 11/04/2024publicada em 17/04/2024
- STFARE 1.476.771/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 06/02/2024publicada em 08/02/2024
- STFARE 1.449.119/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 09/10/2023publicada em 10/10/2023
- STFARE 1.455.527/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 11/09/2023publicada em 13/09/2023