Execução de Título Extrajudicial 0166628-38.2016.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução de Cédula de Crédito Bancário e julgou extinta a ação com resolução do mérito, com base no artigo 487, II, c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a ausência de intimação pessoal do exequente quanto ao marco inicial da prescrição intercorrente invalida a extinção do feito; (ii) a atuação diligente do exequente, com pedidos de pesquisas patrimoniais e diligências processuais, é suficiente para afastar a prescrição intercorrente; (iii) a nova redação do § 4º do art. 921 do CPC, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, pode ser aplicada ao caso concreto sem ofensa ao princípio da irretroatividade da norma processual; (iv) a intimação realizada em nome de advogado habilitado, sem requerimento de exclusividade, é válida para fins de regularidade processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de requerimento expresso para intimações exclusivamente em nome de patrono específico torna válida a comunicação em nome de qualquer dos advogados constituídos nos autos. 4. A prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, em razão da inércia processual por período superior a cinco anos, contados a partir da última providência útil e da ausência de constrição patrimonial apta a interromper o prazo. 5. O simples desarquivamento do processo e a repetição de pedidos de pesquisa de bens, sem resultado útil, não são suficientes para afastar a fluência do prazo prescricional, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. A nova redação do art. 921, § 4º, do CPC tem aplicação imediata, não havendo retroatividade na hipótese dos autos, pois o termo inicial da prescrição foi corretamente fixado com base em tentativa infrutífera de localização de bens após agosto de 2021. 7. A sentença foi devidamente fundamentada e encontra respaldo no entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive em recurso repetitivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de intimação exclusiva de patrono não gera nulidade se não houver requerimento expresso nesse sentido. 2. A prescrição intercorrente é configurada pela inércia do exequente e ausência de atos efetivos capazes de impulsionar a execução, como a constrição patrimonial. 3. O art. 921, § 4º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, aplica-se imediatamente aos processos em curso, respeitando-se os atos processuais válidos anteriormente praticados.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 487, II; 924, V; 921, §§ 3º e 4º; CC, art. 202, I; art. 206, §5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018; STF, Súmula 150.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover a Apelação Cível

Citações

• art. 202 do CC
• art. 206 do CC
• art. 5º da CF
• art. 487 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete