Embargos de Declaração Cível 1403127-77.2025.8.12.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. Embargos de declaração somente são cabíveis quando verificada omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito, conforme disposto no art. 1.022 do CPC e na jurisprudência consolidada do STF e do STJ. A alegação de que todos os advogados concordam com o cumprimento de sentença não configura obscuridade ou erro material, mas mera tentativa de rediscutir o mérito da decisão já transitada em julgado, que julgou extinto o cumprimento de sentença por reconhecer a necessidade de ação de arbitramento de honorários. A reserva de valores relativos às penhoras de terceiros foi suscitada somente nos embargos de declaração, sem ter sido objeto de apreciação no acórdão embargado, o que reforça o caráter inovador e infringente da pretensão, incompatível com a via eleita. O julgamento virtual do recurso não configura nulidade, pois a sustentação oral não é admitida em embargos de declaração, conforme art. 937 do CPC e art. 369, III, do RITJMS, inexistindo prejuízo às partes. Embargos Rejeitados.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 80 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 937 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete