Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. NULIDADE DE PROVAS DIGITAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente , sob alegação de reiteração de pedidos e ausência de flagrante ilegalidade. habeas corpus 2. A defesa sustenta inexistência de reiteração de pedidos, afirmando que o habeas corpus anterior tinha objeto distinto. 3. Alega-se nulidade das provas digitais, sob argumento de incompletude e ausência de preservação das mídias originais, além de impossibilidade de contraditório e ampla defesa. 4. Decisão judicial anterior fundamentou-se na certificação de que todos os documentos e mídias foram juntados aos autos e que a defesa teve acesso aos elementos disponíveis, afastando alegações de cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se houve reiteração de pedidos no habeas e se as alegações de nulidade das provas digitais configuram flagrante ilegalidade corpus apta a justificar a concessão do . writ III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A reiteração de pedidos foi constatada, pois ambas as impetrações questionam o mesmo acórdão oriundo do Tribunal de origem e as nulidades alegadas no anterior habeas corpus são as mesmas ventiladas no presente , ainda que em momentos processuais distintos. writ 7. A análise de eventuais nulidades relacionadas ao julgamento pelo Tribunal do Júri não pode ser realizada nesta instância, pois não foram apreciadas pela Corte estadual, cujo acórdão impugnado foi proferido anteriormente ao Júri, configurando supressão de instância. 8. A denúncia foi oferecida no ano de 2012, com pronúncia datada de 10 de março de 2015. Não consta destes autos que tais alegações defensivas tenham sido formuladas na primeira oportunidade de manifestação nos autos e nem durante toda a fase da pronúncia. Pelo que se depreende dos autos, a nulidade somente foi alegada mais de dez anos depois da primeira oportunidade de sobre ela se manifestar, o que configura nulidade de algibeira. 9. A certificação de que todos os documentos e mídias foram juntados aos autos e disponibilizados à defesa afasta alegações de cerceamento de defesa e nulidade das provas digitais. 10. A eventual modificação do acórdão questionado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com os limites da via do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A reiteração de pedidos em impede nova análise das mesmas nulidades habeas corpus processuais já apreciadas. 2. A análise de nulidades não apreciadas pela instância inferior configura supressão de instância e não pode ser realizada em sede de habeas corpus. 3. A certificação de juntada de documentos e mídias aos autos e o acesso da defesa aos elementos disponíveis afastam alegações de cerceamento de defesa. 4. O revolvimento do conjunto fático-probatório é incompatível com os limites da via do habeas corpus. Dispositivos relevantes citados:CPP, § 2º; Súmula Vinculante 14/STF. art. 648, Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg nos EDcl no RMS 72.409/SP, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13.05.2024; STJ, AgRg no RHC 205.117/RS, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18.12.2024; STJ, AgRg no HC 817.562/RS, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30.06.2023.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reiteração de pedido já examinado", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.