Apelação Cível 0001076-96.2016.8.18.0042

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS ENCARGOS E DO DÉBITO. PROVA PERICIAL. DESINTERESSE DA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra decisão que acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes para reformar sentença anteriormente proferida em ação de cobrança. A sentença original havia julgado procedente o pedido de cobrança sob o fundamento de que a parte ré não se desincumbira do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. Em sede de embargos declaratórios, o juízo reconheceu a existência de equívoco decorrente da inobservância da decisão saneadora que havia determinado a inversão do ônus da prova em favor do consumidor e, por conseguinte, julgou improcedente o pedido inicial por ausência de comprovação da regularidade dos encargos e do valor exigido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se foi legítima a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para reformar integralmente a sentença; e (ii) estabelecer se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação, dos encargos incidentes e da evolução do débito, diante da inversão do ônus da prova deferida em favor do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão saneadora deferiu expressamente a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 357, III, do CPC e na teoria da distribuição dinâmica do ônus probatório, atribuindo à instituição financeira o dever de demonstrar a regularidade da contratação, dos encargos e da evolução do débito. 4. Os embargos de declaração admitem efeitos infringentes em caráter excepcional quando a correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material conduz logicamente à alteração do resultado do julgamento. 5. A sentença originária deixou de observar a inversão do ônus da prova anteriormente determinada, circunstância que justificou a revisão do julgado por meio dos embargos declaratórios. 6. A instituição financeira possuía melhores condições técnicas e documentais para produzir a prova necessária à demonstração da regularidade dos encargos e do valor cobrado, especialmente em razão da relação de consumo estabelecida entre as partes. 7. A prova pericial era indispensável para a verificação da correção dos encargos e da evolução do débito exigido. 8. A própria instituição financeira manifestou desinteresse na produção da prova pericial e requereu o julgamento antecipado da lide, assumindo os efeitos decorrentes da ausência da prova que lhe incumbia produzir. 9. Não houve inércia da parte ré quanto ao pagamento dos honorários periciais, pois não foi expedida determinação para depósito dos valores, tendo sido oportunizada apenas manifestação acerca da proposta apresentada pelo perito. 10. A ausência de comprovação da regularidade dos encargos e da correção do débito impede o acolhimento da pretensão de cobrança formulada pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é admissível quando a correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material impõe, como consequência lógica, a alteração do resultado do julgamento. 2. A inversão do ônus da prova transfere à instituição financeira o dever de demonstrar a regularidade da contratação, dos encargos incidentes e da evolução do débito quando ela possui melhores condições de produzir a prova. 3. A parte que detém o ônus probatório e manifesta desinteresse na produção da prova pericial indispensável não pode imputar à parte adversa os efeitos da ausência de comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. 4. A ausência de demonstração da regularidade dos encargos e da correção do valor cobrado conduz à improcedência do pedido de cobrança.

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 357 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 284 do STF
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete