AI 760.445/RS

Dispositivo

Isso posto, dou provimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 544, § 3º e § 4º) para, desde logo, conhecer do recurso extraordinário e dar-lhe parcial provimento para reconhecer o direito ao crédito do ICMS proporcional à base de cálculo reduzida.

Citações

• art. 150 da CF
• art. 155 da CF
• art. 544 do CPC/1973
• art. 41 da Lei 6.374/1989

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF AI 539382 · 20/03/2009
• STF RE 205262 · 22/08/2008
• STF AI 526737 · 01/08/2008
• STF RE 174478 · 30/05/2008
• STF RE 466043 · 28/03/2008
• STF RE 386943 · 29/02/2008
• STF RE 488147 · 04/05/2007
• STF ADI 2320 · 16/03/2007
• STF AI 439784 · 29/09/2006

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