Rcl 27.822 MC-AgR/SP

Dispositivo

Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego seguimento à presente reclamação (CPC, art. 932, VIII, c/c o RISTF, art. 21, § 1º), tornando sem efeito, em consequência, a medida liminar anteriormente deferida, restando prejudicada a apreciação do recurso de agravo interposto nesta sede processual.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 114 da CF
• art. 173 da CF
• art. 932 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 28 da Lei 9.868/1999

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF Rcl 27.822 é citado por 16 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF Rcl 30438 · 06/08/2018
• STF Rcl 24335 · 20/04/2018
• STF Rcl 27976 · 01/09/2017
• STF Rcl 8408 · 01/08/2017
• STF Rcl 10401 · 22/03/2017
• STF ARE 906491 · 07/10/2015
• STF Rcl 11656 · 21/05/2012
• STF Rcl 11315 · 15/03/2012
• STF Rcl 7415 · 09/04/2010
• STF Rcl 6534 · 17/10/2008
• STF Rcl 5684 · 15/08/2008
• STF Rcl 5465 · 15/08/2008
• STF ADI 3395 · 10/11/2006
• STF Rcl 1722 · 13/05/2005
• STF Rcl 1880 · 19/03/2004
• STF ADI 1662 · 19/09/2003
• STF Rcl 1591 · 28/03/2003
• STF Rcl 1852 · 08/03/2002
• STF ADI 1485 · 05/11/1999
• STF Rcl 724 · 22/05/1998

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