PUIL 4.757/RN

Ementa

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APONTADA DIVERGÊNCIA COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NÃO SUMULADO. NÃO CABIMENTO. DISCUSSÃO A RESPEITO DE MATÉRIA PROCESSUAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

Citações

• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 18 da Lei 12.153/1990
• art. 18 da Lei 12.153/2009
• Súmula Vinculante 42
• Tema 611 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ PUIL 4060 · 04/10/2024
• STJ PUIL 2924 · 20/05/2024
• STJ PUIL 1204 · 08/03/2022
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• STJ PUIL 1941 · 01/07/2021

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