Apelação Cível 0235667-52.2022.8.06.0001

Ementa

ACÓRDÃO: A Câmara, por maioria, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a).

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento

Citações

• art. 3º da CF
• art. 60 da CF
• art. 146 da CF
• art. 150 da CF
• art. 155 da CF
• art. 178 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• Súmula 105 do STJ
• Súmula 512 do STF

Inteiro teor

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