Embargos de Declaração Cível 0157042-77.2017.8.06.0001

Ementa

Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Alegação de omissão. Ausência de vício no julgado. Recurso desprovido. 1. Caso em exame: Embargos de declaração opostos em face do acórdão que, em juízo de retratação previsto no art. 1.040, inciso II do Código de Processo Civil, confirmou o acórdão recorrido. 2. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão quanto à incidência do Tema 1109 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Razões de decidir: O embargante sustenta que o acórdão recorrido padece de omissão quanto à aplicação do Tema 1109 do Superior Tribunal de Justiça. Sucede que no voto condutor do acórdão embargado proferido, inclusive, em juízo de retratação previsto no art. 1.040, inciso II do Código de Processo Civil, este colegiado enfrentou diretamente a questão e entendeu pela não retratação uma vez que, no caso concreto, existe lei prevendo a renúncia à prescrição, de modo que o acórdão recorrido está em absoluta consonância com o Tema 1109, inexistindo qualquer omissão a ser sanada. . 4. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da Relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão

Citações

• art. 86 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• Tema 1.109 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete