Apelação Cível 0000813-81.2006.8.06.0096

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA PROCEDENTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS ART. 1.040 II CPC. COBRANÇA DE ENCARGOS DE MATRÍCULA E DE MENSALIDADES. INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO SUPERIOR. PRINCÍPIO DA GRATUIDADE (ART. 206, INCISO IV, DA CF/1988). INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 242 DA CF/1988. NÃO VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 12 DO STF. PROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA REFORMADA. EXERCENDO-SE UM JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. 1. Por decisão monocrática da Vice-Presidência deste Tribunal, retornaram os autos para análise da pertinência do juízo de retratação, nos termos do art. 1040, II, do CPC, para avaliar se o Acórdão proferido pela antiga 8ª Câmara Cível desta Corte, objeto do recurso extraordinário, se encontra, ou não, em sintonia com o entendimento firmado por este Tribunal de Justiça e pelo STF, em sede de repercussão geral -RE 500.171 RG/GO (TEMA 40). 2. O art. 206, IV, da Constituição Federal dispõe expressamente que o ensino será ministrado com base no princípio da "gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais". O Supremo Tribunal Federal, quanto ao tema, editou a Súmula Vinculante 12, que estabelece "A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal". 3. O art. 242 da Carta Magna, excepciona tal norma, ao estipular que "o princípio do art. 206, IV, não se aplica às instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal e existentes na data da promulgação desta Constituição, que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos". 4. A Universidade Vale do Acaraú foi criada pelo Poder Executivo Estadual, através da Lei Estadual nº 10.933, de 10 de outubro de 1984, sob forma de autarquia de ensino superior, em momento anterior à promulgação da Constituição da República de 1988, não sendo total ou preponderantemente mantida com recursos públicos, de sorte que está excluída da regra geral do art. 206, IV, da CF, refugindo, assim, ao âmbito de incidência da Súmula Vinculante 12 do STF. 5. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao julgar a Apelação na Ação Civil Pública nº. 2002.81.00.013652-2, proposta pelo Ministério Público Federal em face da Universidade ora apelante, reconheceu que, de acordo com documentos acostados àqueles autos, mais de 90% (noventa por cento) dos recursos mantenedores da instituição apelante, apenas no ano de 2002, provieram de verbas de origem privada. 6. A UVA ao realizar a cobrança de taxas e mensalidades, por meio de convênio firmado com instituição de direito privado, não viola os preceitos constitucionais invocados, porquanto obedece aos requisitos impostos pelo art. 242 da Constituição Federal. 7. Acordão mantido, no sentido de conhecer do Recurso de Apelação, dando-lhe provimento, reformando a sentença, nos termos do art. 1040, inciso II, do CPC. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em manter a decisão camerária que conheceu e deu provimento ao Recurso de Apelação, à luz do art. 1040, inciso II, do CPC, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e horário registrados no sistema. DesembargadoraMARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora

Dispositivo

ÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em manter a decisão camerária que conheceu e deu provimento ao Recurso de Apelação, à luz do art

Citações

• art. 206 da CF
• art. 242 da CF
• art. 1.040 do CPC
• Súmula Vinculante 12

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete