STF · súmula vinculante
Súmula Vinculante 12
Vigente
Enunciado
A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula Vinculante 12
69 decisões do STF citam a Súmula Vinculante 12, de 2008 a 2026; 13,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 12; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
10 decisões do STJ citam a Súmula Vinculante 12, de 2013 a 2025; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 12; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula Vinculante 12.
- STFRE 646.104 ED-ED/SPAcórdãoParcialRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 19/08/2026publicada em 27/08/2026
Segundos embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Direito constitucional. Direito coletivo do trabalho. Tema nº 488. Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Tipo Artesanal do Estado de São Paulo (SIMPI). Registro sindical. Impossibilidade de se…
- STFRcl 83.807/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 29/08/2025publicada em 01/09/2025
- STFADPF 1.247 MC/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 28/08/2025publicada em 29/08/2025
- STJRMS 69.049/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/06/2025consumidor
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 13 de junho de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA48137408 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite3ª Turma Recursaljulgada em 23/09/2020publicada em 21/03/2025
ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves LeiteSegunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Processual Civil. Apelação Cível Em Ação Ordinária de Obrigação de Fazpublicada em 16/01/2025
ACÓRDÃO:A Turma, por maioria, conheceu do recurso apelatório para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
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- TJPR0000884-37.2021.8.16.0110AcórdãoNegadoRel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 04/03/2024publicada em 05/03/2024
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE MENSALIDADES. FACULDADE UNILAGOS – FESMAN. MATÉRIA QUE ATRAI A APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI 14.010/2020 QUE NÃO…
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- TJPISem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Sebastiao Ribeiro Martins5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 26/02/2024administrativo
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ESTABELECIMENTO OFICIAL. COBRANÇA DE TAXA DE MATRÍCULA. INADMISSIBILIDADE. EXAÇÃO JULGADA INCONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE N. 12. REEXAME CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A cobrança de matrícula como requisito para…
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- STFRE 1.450.956 AgR/AMAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 19/12/2023publicada em 02/02/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 09.11.2023. ACÃO CIVIL PÚBLICA. COLÉGIOS MILITARES. COBRANÇAS DE TAXAS PELAS ASSOCIAÇÕES RECORRIDAS. POSSIBILIDADE. ADI 5.082/DF. DECRETO ESTADUAL Nº 15.831/1994, LEI Nº 9.786/1999 E PORTARIA Nº 42/2008. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA…
- STFRcl 63.556 MC-Ref/SPAcórdãoProvidoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 04/12/2023publicada em 09/01/2024
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. ADPF Nº 324/DF. ADCs Nº 48/DF E Nº 66/DF. ADIs Nº 3.961/DF E Nº 5.625/DF. PERMISSÃO CONSTITUCIONAL DE FORMAS ALTERNATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COGNIÇÃO SUMÁRIA: APARENTE INOBSERVÂNCIA. LIMINAR DEFERIDA. 1. No julgamento da ADPF nº 324/DF, das ADCs…
- TJPISem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Sebastiao Ribeiro Martins5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 19/07/2023administrativo
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ESTABELECIMENTO OFICIAL. COBRANÇA DE TAXA DE MATRÍCULA. INADMISSIBILIDADE. EXAÇÃO JULGADA INCONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE N. 12. REEXAME CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A cobrança de matrícula como requisito para…
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- STFRcl 57.832 AgR/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 20/03/2023publicada em 27/03/2023
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SÚMULAS VINCULANTES 20 E 34. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se…
- STFRcl 57.338 AgR/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 20/03/2023publicada em 27/03/2023
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 20. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm…
- STFRcl 57.832/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 08/02/2023publicada em 10/02/2023
- STFRcl 57.338/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 06/02/2023publicada em 08/02/2023
- TJCESem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Maria Iraneide Moura Silva2ª Câmara Direito Públicojulgada em 03/08/2022publicada em 03/08/2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA PROCEDENTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS ART. 1.040 II CPC. COBRANÇA DE ENCARGOS DE MATRÍCULA E DE MENSALIDADES. INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO SUPERIOR. PRINCÍPIO DA GRATUIDADE (ART. 206, INCISO IV, DA CF/1988)…
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- STFADI 4.878 ED/DFAcórdãoPrejudicadoRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 18/12/2021publicada em 23/02/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADIs 4.878 E 5.083. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ART. 16, § 2º, DA LEI N.º 8.213/1991. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N.º 9.528/1997. MENOR SOB GUARDA. PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOUTRINA DA PROTEÇÃO…
- STFADI 6.565 MC/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 11/10/2021publicada em 23/02/2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NOMEAÇÃO DE REITORES E VICE-REITORES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PARTIR DE LISTA TRÍPLICE ELABORADA PELA COMUNIDADE ACADÊMICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA (ART. 207, CF)…
- STFRE 1.334.066 AgR/RNAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 08/02/2022publicada em 15/02/2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA. COBRANÇA DE TARIFA DOS USUÁRIOS DE SERVIÇO PÚBLICO NA ÁREA DA EDUCAÇÃO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 30, I, II E V, E 175, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA CONSTITUIÇÃO DA…
- STFRcl 47.791/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 04/02/2022publicada em 09/02/2022