Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS - PEDIDO EXPRESSO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE DETERMINADO ADVOGADO - NÃO ATENDIDO - OFENSA AO CONTRADITÓRIO - NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado que: "havendo vários advogados habilitados a receberintimações,é válida a publicação realizada na pessoa de apenas um deles. Anulidadedasintimaçõessó se verifica quando há requerimento prévio para que sejam feitas exclusivamente em nome de determinado patrono, o que não é o caso dos presente autos" (AgRg no REsp 1.496.663/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 28/8/2015). Em razão de que houve pedido expresso para que as publicações fossem direcionadas exclusivamente à um advogado indicado na causa, a sua não observância implica em nulidade do feito, quando houver demonstração de que, após o vício, houve prejuízo às partes interessadas, observando-se, assim, o teor do artigo 272, § 5º, do CPC. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O
Recurso conhecido e provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
5ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Luiz Antonio Cavassa de Almeida
Composição: Luiz Antonio Cavassa de Almeida (presidente); Alexandre Lima Raslan; Geraldo de Almeida Santiago; Vilson Bertelli; Eliane de Freitas Lima Vicente (convocado).
Secretaria: 5ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.