Recurso Em Sentido Estrito 0009654-25.2026.8.16.0019

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA (ART. 121, § 2º, IV, E ART. 282, P. ÚNICO, AMBOS DO CP) – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PRELIMINAR – AVENTADA NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEIÇÃO – DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE NÃO PODE SE APROFUNDAR NO MÉRITO SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA DO JÚRI – DECISÃO QUE APRESENTOU ARGUMENTOS COMEDIDOS E REJEITOU AS TESES DEFENSIVAS – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, CF – MÉRITO – PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE DOLO – PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE CULPA CONSCIENTE – IMPOSSIBILIDADE – ACUSAÇÃO QUE CUMPRIU COM O ÔNUS APRESENTANDO OS INDÍCIOS DO DOLO EVENTUAL – ARGUMENTOS GENÉRICOS DA DEFESA QUE NÃO FRAGILIZAM AS CONCLUSÕES DO DECISUM RECORRIDO – QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – ALEGADA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA – ACOLHIMENTO – OMISSÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE JÁ SE ENVOLVEU EM OUTRA SITUAÇÃO SEMELHANTE QUE CULMINOU EM ÓBITO QUE NÃO CARACTERIZA A SURPRESA NECESSÁRIA PARA FAZER INCIDIR A QUALIFICADORA – PRONÚNCIA QUE DEVE OCORRER POR HOMICÍDIO, MAS NA MODALIDADE SIMPLES – FIXADOS HONORÁRIOS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 93 da CF
• art. 69 do CP
• art. 121 do CP
• art. 282 do CP
• art. 201 do CPP
• art. 413 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete