Abrindo a decisão
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TJPA · Acórdão
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000622-58.2014.8.14.0023 APELANTE: CAIXA SEGURADORA S.A. ADVOGADO: LUANA SILVA SANTOS - OAB PA16292-A, INGRID DE LIMA RABELO MENDES - OAB PA17214-A, JACO CARLOS SILVA COELHO - OAB GO13721-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - OAB MS5871-A APELADO: ANTONIO ZIVALDO BARRETO PINTO ADVOGADO: ELIZABETH MATOS AMARAL MEDEIROS - OAB AP4363-A, ALDANERYS MATOS AMARAL CARVALHO - OAB PA10129-A RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRONUNCIAMENTO QUE NÃO EXTINGUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame Apelação interposta contra pronunciamento proferido em cumprimento de sentença de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Na fase de conhecimento, sentença transitada em julgado condenou a seguradora ao pagamento de R$ 13.500,00 a título de indenização por invalidez permanente. Após o retorno dos autos à origem, foi noticiado o falecimento do autor, ocorrido depois da prolação da sentença. Os herdeiros requereram habilitação para prosseguir no cumprimento do julgado e receber o crédito reconhecido judicialmente. O juízo de origem, por pronunciamento denominado sentença, reconheceu a legitimidade dos sucessores e determinou o pagamento da indenização, acrescida dos encargos fixados. A seguradora interpôs apelação, suscitando prescrição, intransmissibilidade da indenização, insuficiência da prova da invalidez e, subsidiariamente, alteração da base de cálculo dos honorários. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o pronunciamento que, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, reconhece a legitimidade dos herdeiros para suceder o credor e determina o prosseguimento do cumprimento da obrigação, sem extinguir a execução, possui natureza de sentença e comporta apelação ou constitui decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento. III. Razões de decidir A natureza jurídica do pronunciamento judicial é definida por seu conteúdo e por seus efeitos processuais, e não pela denominação atribuída pelo juízo. A decisão recorrida foi proferida depois do encerramento definitivo da fase de conhecimento e não extinguiu o cumprimento de sentença. O pronunciamento limitou-se a reconhecer a legitimidade dos sucessores do credor falecido e a determinar o prosseguimento da satisfação de obrigação já constituída por título executivo judicial transitado em julgado. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença. Nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, as decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença são impugnáveis por agravo de instrumento. A interposição de apelação quando a legislação processual indica expressamente o agravo de instrumento como recurso cabível configura erro grosseiro. Inexiste dúvida objetiva apta a justificar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Reconhecida a inadmissibilidade da apelação por inadequação da via recursal, fica prejudicado o exame das alegações relativas à prescrição, à transmissibilidade do crédito securitário, à quantificação da invalidez e à base de cálculo dos honorários sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese Apelação não conhecida. Tese de julgamento: “1. O pronunciamento que, em cumprimento de sentença, decide sobre a habilitação dos sucessores do credor e determina o prosseguimento da satisfação do título judicial, sem extinguir a execução, possui natureza de decisão interlocutória. 2. Nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, o recurso cabível contra essa decisão é o agravo de instrumento. 3. A interposição de apelação, inexistindo dúvida objetiva sobre o recurso legalmente previsto, configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação Cível nº 0001418-96.2013.8.14.0051, Rel. Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira, 1ª Turma de Direito Público, j. 03.06.2019.
por unanimidade/por maioria], em NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, por inadequação da via recursal eleita
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