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STJ · súmula

Súmula 573 do STJ

Vigente

Órgão
Segunda Seção
Aprovação
22/06/2016
Publicação
DJe 27/06/2016

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Enunciado

Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 573 do STJ

84 decisões do STJ citam a Súmula 573 do STJ, de 2016 a 2026; 45,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 573 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 573 do STJ.

  1. TJPASem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães Ementa Tribunal de Justiça do Estado do Pará2ª Turma de Direito Privado - Desembargador Amilcar Roberto Bezerra Guimarãespublicada em 08/09/2026

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000622-58.2014.8.14.0023 APELANTE: CAIXA SEGURADORA S.A. ADVOGADO: LUANA SILVA SANTOS - OAB PA16292-A, INGRID DE LIMA RABELO MENDES - OAB PA17214-A, JACO CARLOS SILVA COELHO - OAB GO13721-A, RENATO CHAGAS CORREA…

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  2. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marta Moreira SantanaSegunda Camara Cíveljulgada em 26/08/2026publicada em 31/08/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREENCHIDOS. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA NA SENTENÇA. TERMO INICIAL. SÚMULAS 278 E 405 DO STJ. CIÊNCIA DA INVALIDEZ DECLARADA NA PETIÇÃO INICIAL. CARIMBO…

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  3. TJPASem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimaraes2ª Turma de Direito Privadojulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRONUNCIAMENTO QUE NÃO EXTINGUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA…

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  4. TJBASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Roberto Maynard FrankQuarta Camara Cíveljulgada em 20/08/2026publicada em 25/08/2026civil

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  5. TJPRApelação Cível 0010255-88.2025.8.16.0173AcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar9ª Câmara Cíveljulgada em 16/08/2026publicada em 20/08/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELO AUTOR – RECUSA ADMINISTRATIVA AO PAGAMENTO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA –…

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  6. TJMASem númeroAcórdãoProvido
    Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 03/08/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ATO PERSONALÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1…

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  7. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins1ª Câmara Cíveljulgada em 17/07/2026publicada em 21/07/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA (DPVAT). PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, § 3.º, IX, DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ (SÚMULA 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). AUSÊNCIA DE PROVA DE TRATAMENTO…

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  8. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Sandra Regina da Silva R. ArtioliCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 30/06/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação…

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  9. TJMASem númeroAcórdãoParcial
    Primeira Câmara de Direito Privadopublicada em 18/06/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. SUSPENSÃO DO PRAZO POR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL COMPROVADA. TETRAPLEGIA DECORRENTE DE ACIDENTE…

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  10. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    3ª Câmarajulgada em 10/12/2024publicada em 17/06/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. RAZÕES DE DECIDIR QUE NÃO MANIFESTARAM OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA…

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  11. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Caio Watkins7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 10/06/2026publicada em 11/06/2026civil

    CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA 573 DO STJ. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE CONCEDIDA PELO INSS. LAUDO PERICIAL OFICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DESNECESSIDADE DE LAUDO DO IML. INVALIDEZ TOTAL CARACTERIZADA…

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  12. STJAREsp 3.198.104/ALMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 03/06/2026civil

    Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…

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  13. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Cíntia Xavier Letteriello4ª Câmara Cíveljulgada em 27/05/2026publicada em 29/05/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO DE PREMISSA FÁTICA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…

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  14. TJMASem númeroAcórdãoProvido
    Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 22/05/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ NOTÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO CONTINUADO. AFASTAMENTO DA…

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  15. TJPRApelação Cível 0010764-31.2017.8.16.0001AcórdãoProvido
    Rel.ª Des.ª Themis de Almeida Furquim8ª Câmara Cíveljulgada em 18/05/2026publicada em 18/05/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AFASTAMENTO. PRAZO ÂNUO QUE SOMENTE PASSA A CORRER DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. DOCUMENTOS MÉDICOS DE OUTUBRO DE 2015 QUE EMBORA INDICASSEM INVALIDEZ PERMANENTE, FORAM DESCONSTITUÍDOS…

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  16. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Anete Marques Penna de Carvalho3ª Turma de Direito Privadojulgada em 12/05/2026publicada em 12/05/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ NOTÓRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO…

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  17. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli2ª Câmara Cíveljulgada em 29/04/2026publicada em 04/05/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PROVA DE CIÊNCIA TARDIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que…

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  18. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Jorge Lopes Barreto da Silva2ª Vice-Presidênciajulgada em 08/04/2026publicada em 13/04/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. SÚMULA 405/STJ. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. SÚMULAS 278 E 573/STJ. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA PRÉVIA AO AJUIZAMENTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA…

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  19. TJMTSem númeroAcórdãoProvido
    Primeira Câmara de Direito Privadopublicada em 07/04/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. DEPÓSITO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PENDENTE SOBRE O VALOR. PRECLUSÃO AFASTADA. REABERTURA DE PRAZO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão…

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  20. STJREsp 2.266.225/PRMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 07/04/2026civil
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