Abrindo a decisão
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STF · Informativo
É inconstitucional — por exorbitar os limites outorgados ao Presidente da República (CF/1988, art. 84, IV) e vulnerar políticas públicas de proteção a direitos fundamentais — norma de decreto presidencial, editado com base no poder regulamentar, que inova na ordem jurídica e fragiliza o programa normativo estabelecido pela Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).
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O STF ADI 6.680 é citado por 29 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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