Apelação Cível 0804937-53.2023.8.12.0018

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MÉRITO – INCLUSÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" – SISTEMA DE RENEGOCIAÇÃO QUE NÃO ATINGE O SCORE – DADOS NÃO DISPONÍVEIS A TERCEIROS – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se a Requerente contra a sentença proferida em primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A plataforma "Serasa Limpa Nome" não configura a inscrição em cadastro de inadimplentes, mas apenas uma ferramenta de interlocução entre as partes, visando conceder ao consumidor a possibilidade de quitar seus débitos em aberto, não afetando o "score" do devedor. Ademais, o serviço em questão exige o cadastro pelo consumidor, de modo que não se mostra acessível a terceiros os dados ali contidos, do que se extrai a ausência de qualquer pecha negativa oriunda da mera inserção da dívida na plataforma. Assim, não há que se falar em configuração de danos morais. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 43 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 1.003 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete