Embargos de Declaração Cível 1413865-27.2025.8.12.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração possuem a finalidade de sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil), não se prestando à rediscussão de matéria já devidamente analisada e decidida no acórdão, nem à alteração do julgado por mero inconformismo da parte com a solução adotada. 2. Não há falar em omissão ou contradição quando o acórdão embargado, de forma clara e fundamentada, conclui pela ausência da probabilidade do direito à usucapião em sede de cognição sumária, com base em elementos probatórios que infirmam a alegação de posse ad usucapionem (certidão de oficial de justiça e contrato de comodato), e reconhece a existência de perigo de dano inverso à parte que adquiriu o bem em leilão judicial. 3. Embargos rejeitados.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão

Citações

• art. 6º do CPC
• art. 8º do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 301 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete