Agravo Interno Cível 0803437-08.2020.8.12.0001

Ementa

AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, "A", DO CPC – ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INEXISTÊNCIA DE DESACORDO COM OS TEMAS 82 E 499 DO STF – LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO PARA ATUAR COMO SUBSTITUTA PROCESSUAL EM AÇÃO QUE BUSCA INTERESSE INDIVIDUAL DO ASSOCIADO – EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DADA PELO SUBSTITUÍDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I) As associações detêm legitimidade para promover as ações judiciais na qualidade de substitutas processuais em defesa dos direitos da categoria, bem como para substituir os associados na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, independentemente de autorização assemblear. Havendo expressa autorização do associado, é possível a associação atuar em demanda individual com substituta processual. II) Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

II) Recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 82 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 8º da CF
• art. 17 do CPC
• art. 18 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• Súmula 629 do STF

Inteiro teor

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