Recurso Inominado Cível 3000311-33.2025.8.06.0094

Ementa

RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO. DESCONTOS IDENTIFICADOS COMO "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE, EMBORA INSUFICIENTES PARA ALTERAR O JULGADO, QUESTIONAM ESPECIFICAMENTE A VALIDADE FORMAL DA PROPOSTA DE ADESÃO ACOLHIDA COMO PROVA DA CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO ANTERIORMENTE DEFERIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A EVIDENCIAR ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA RECORRENTE. ART. 99, §§ 2º, 3º E 4º, DO CPC. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 297/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA DEMANDA. SEGURADORA QUE APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA DA CONTRATAÇÃO. PRODUTO "ABS TOTAL PREMIÁVEL". APÓLICE Nº 2578. PROPOSTA Nº 17594709. PROPOSTA DE ADESÃO SUBSCRITA PELA CONSUMIDORA. HISTÓRICO INDIVIDUAL DE PRÊMIOS COMPATÍVEL COM OS LANÇAMENTOS CONSTANTES DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. ELEMENTO PROBATÓRIO DE ESPECIAL RELEVÂNCIA. AUTORA QUE, EM DEPOIMENTO PESSOAL, RECONHECEU COMO SUA A ASSINATURA CONSTANTE DA PROPOSTA, DECLAROU SABER LER E ESCREVER E LEU TRECHOS DO INSTRUMENTO DURANTE A AUDIÊNCIA. AUTENTICIDADE DOCUMENTAL NÃO INFIRMADA. ART. 373 DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, FRAUDE, COAÇÃO, DOLO, ERRO SUBSTANCIAL OU ASSINATURA EM BRANCO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE AUSÊNCIA DE LOCAL E DATA NA PROPOSTA. IRREGULARIDADE FORMAL QUE, DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, NÃO POSSUI FORÇA PARA DESCONSTITUIR A CONTRATAÇÃO. ARTS. 758 E 759 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NOMINAL DE BENEFICIÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ACARRETA NULIDADE DO SEGURO. ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL, NA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO NEGÓCIO. PRECEDENTES RELATIVOS A TARIFAS BANCÁRIAS E CONTAS DESTINADAS AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INAPLICABILIDADE. COBRANÇA DISCUTIDA QUE CORRESPONDE A PRÊMIO DE SEGURO DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA, E NÃO A TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA. DESCONTOS MENSAIS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO SERIAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR CONSENTIMENTO, MAS QUE, NO CASO CONCRETO, CORROBORAM A PROPOSTA ESCRITA E A ADMISSÃO JUDICIAL DA ASSINATURA. PRECEDENTES DA PRÓPRIA 2ª TURMA RECURSAL EM HIPÓTESES DE SEGURO COM TERMO DE ADESÃO ASSINADO. RECURSOS INOMINADOS Nº 3001954-49.2025.8.06.0151 E Nº 3000993-17.2025.8.06.0246. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS INCABÍVEIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES A 10/01/2020 RECONHECIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO RECURSAL ESPECÍFICO CAPAZ DE INFIRMAR O CAPÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D à O

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 758 do CC
• art. 759 do CC
• art. 792 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 80 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete