Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJAL · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, COM POSTERIOR PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. DEFERIMENTO. DESÍDIA DA PARTE EM RECOLHER E COMPROVAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS DAS CUSTAS INICIAIS. ADVERTÊNCIA DE QUE O NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS IMPLICARIA NA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM RECOLHER E COMPROVAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS DAS CUSTAS INICIAIS, APESAR DO DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO APÓS A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA.2. CONSTA DOS AUTOS QUE A PARTE FOI EXPRESSAMENTE ADVERTIDA DE QUE O INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS ACARRETARIA A EXTINÇÃO DO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS PARCELAS DAS CUSTAS INICIAIS, QUANDO JÁ HOUVE ADVERTÊNCIA EXPRESSA ACERCA DA CONSEQUÊNCIA DO NÃO PAGAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS NÃO EXIME A PARTE DO DEVER DE OBSERVAR RIGOROSAMENTE OS PRAZOS FIXADOS PARA PAGAMENTO, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.5. A PRÉVIA ADVERTÊNCIA JUDICIAL QUANTO À EXTINÇÃO DO PROCESSO SUPRE A NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL, SENDO SUFICIENTE A INTIMAÇÃO REALIZADA NOS AUTOS.6. MANTIDA A SENTENÇA, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. O INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DAS CUSTAS INICIAIS, MESMO APÓS DEFERIDO O PARCELAMENTO E MEDIANTE PRÉVIA ADVERTÊNCIA JUDICIAL, AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SENDO DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADAS: CPC, ARTS. 290 E 485, IV; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ - AGINT NO ARESP 1229628/SC, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 26/06/2018, DJE 02/08/2018; STJ - AGINT NO RESP 1842026/SP, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 29/11/2021, DJE 01/12/2021; TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10144208120238110041, RELATOR.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DATA DE JULGAMENTO: 21/11/2024, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/11/2024; TJ-GO 5569411-12.2018.8.09 .0137, RELATOR.: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/08/2023; TJ-AM - AC: 06731646020208040001 MANAUS, RELATOR.: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA, DATA DE JULGAMENTO: 13/02/2023, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/02/2023; TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 5420308-29.2017.8.09.0051, REL. DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4A CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 06/06/2022, DJE DE 06/06/2022; TJ-MT 10040557520218110028 MT, RELATOR: SERLY MARCONDES ALVES, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/2022, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/08/2022. . - Advs: Arlindo Ramos Junior (OAB: 3531/AL) - Suhed Acioli Mansur Lopes (OAB: 17256/AL) - Rodrigo Lopes Sarmento Ferreira (OAB: 7676/AL) - Marcos Barros Méro Júnior (OAB: 9172/AL) - 319
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Primeira Câmara Cível · TJAL
Composição: Klever Rêgo Loureiro; Paulo Barros da Silva Lima; Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo (convocado).
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJAL (sessões presenciais, por videoconferência e virtuais); pautas publicadas no DJe/DJEN.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.