Apelação Cível 0800728-28.2024.8.12.0011

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE PEQUENA MONTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se os descontos de pequena monta no benefício previdenciário da apelante caracterizam dano moral indenizável; (ii) definir se os honorários sucumbenciais foram fixados em valor adequado, à luz do art. 85 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os descontos realizados, embora indevidos, foram de valores módicos (R$ 28,64, R$ 29,04 e R$ 31,06), não comprometendo a subsistência da autora nem configurando violação relevante aos direitos da personalidade, sendo insuficientes para caracterizar dano moral. 4. A jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte entende que descontos indevidos de pequena monta configuram mero aborrecimento, não gerando dano moral indenizável. 5. Quanto aos honorários, a fixação em percentual sobre o valor da condenação revelou-se irrisória, impondo-se sua majoração para 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido, apenas para majorar os honorários advocatícios de sucumbência para 10% sobre o valor atualizado da causa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 11, 489, § 1º, e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 02/04/2019, DJe 24/04/2019; TJMS, Apelação Cível n. 0801169-68.2023.8.12.0035, Rel. Des. Ary Raghiant Neto, j. 09/04/2024.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 93 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 283 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete