REsp 2.082.978/RS

Dispositivo

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios devidos aos advogados da parte recorrente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. Publique-se e intimem-se Brasília, 07 de agosto de 2023. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA37842572 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 12/08/2023 23:30:19 Código de Controle do Documento: 612dcdcc-3d8f-4c09-89b1-56433d308ff0

Citações

• art. 97 da CF
• art. 105 da CF
• art. 8º do CPC
• art. 20 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 140 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1850512 · 31/05/2022
• STJ REsp 1746072 · 29/03/2019

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Órgão julgador e gabinete