RE no CC 144.088

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. NULIDADE DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. ANÁLISE DA LEI N. 11.101/2005. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO, EM PARTE E, NO MAIS, NÃO ADMISSÃO DO RECURSO.

Citações

• art. 187 do CC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 113 da CF
• art. 114 da CF
• art. 66 do CPC
• art. 543-A do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 63 da Lei 11.101/2005
• art. 82 da Lei 11.101/2005
• art. 83 da Lei 11.101/2005
• art. 86 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 279 do STF
• Tema 339 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ CC 144.088 é citado por 26 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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