Recurso Inominado Cível 0800968-25.2023.8.12.0052

Ementa

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – SERVIDOR TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DO CONTRATO DE TRABALHO – AUSÊNCIA DE EMERGENCIALIDADE E EXCEPCIONALIDADE – NULIDADE DECLARADA – PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – LEI QUE PREVÊ GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS EM DOIS PERÍODOS, SENDO 30 (TRINTA) DIAS NO FINAL DO ANO LETIVO E 15 (QUINZE) DIAS ENTRE OS DOIS SEMESTRES LETIVOS – TERÇO CONSTITUCIONAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE O TOTAL DE 45 DIAS – VERBA DEVIDA – APLICAÇÃO DO TEMA 1241 DO STF – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 266 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. De início, AFASTO a preliminar de violação à coisa julgada aventada pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Na espécie, a decisão proferida no mandado de segurança coletivo n.º 1405917-20.2014.8.12.0000, que denegou à concessão da segurança pleiteada, possui efeito ultra partes (art. 103, II, do CDC), visto que tutelou direito coletivo (art. 81, II, do CDC), de forma que a formação da coisa julgada atinge tão somente a propositura de nova ação coletiva, não havendo se falar em formação da coisa julgada material em relação a presente demanda, pois o resultado da ação coletiva não foi favorável. No mérito, a parte autora demonstrou a existência de vínculo contínuo e duradouro com a Administração Pública no período de fevereiro de 2018 a janeiro de 2023, conforme documentos juntados com a inicial. Aliás, a situação fática não é controvertida. Desse modo, o vínculo reiterado e sucessivo da autora com a Administração Pública, descaracteriza a natureza temporária do contrato, implicando em sua nulidade por ausência de efetiva temporariedade e emergencialidade (CF, art. 37, IX). E se contrato é nulo, faz jus a autora à percepção de férias. No que se refere à base de cálculo do pedido, até a vigência da lei complementar estadual nº 266, de 2019, de 14/7/2019, os profissionais da educação básica, faziam jus ao gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, conforme artigo 64, I, da lei complementar nº 87, de 2.000. Registra-se que a mencionada legis não faz distinção entre professores efetivos e contratados mediante contratos temporários. E, em que pese o Estado alegar, que as férias devem ser limitadas a 30 (trinta) dias, nos termos do artigo, 120, do Estatuto dos Servidores Civis do Estado (Lei Estadual nº 1102, de 1990), a Constituição Federal em momento algum restringiu o direito de férias em período superior a um mês, razão pela qual o adicional há de incidir sobre a remuneração relativa aos 45 (quarenta e cinco) dias. No tocante à limitação da condenação, constata-se que o artigo 22, da Lei Complementar Estadual n.º 266, de 2.019, estabeleceu expressamente que o professor convocado fará jus ao pagamento das férias proporcionais a partir de julho/2019. No caso, diante da vigência da novel legislação que estabeleceu o pagamento das férias proporcionais, a condenação deve ser limitada ao período em que a profissional não recebeu suas férias corretamente, isto é, até a data de julho/2019, devendo ser excluídas as parcelas recebidas administrativamente a título de tal benesse, sob pena de bis in idem. Portanto, após a vigência da lei complementar estadual nº 266, de 2019, o pagamento das férias proporcionais aos profissionais temporários da educação foi, enfim, regulamentado pela legislação de regência. Sentença reformada. Recurso do Estado conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 81 do CDC
• art. 103 do CDC
• art. 104 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• Tema 1.241 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete