Revisão Criminal 0622251-13.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PRECLUSÃO. AÇÃO REVISIONAL UTILIZADA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA, CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU ERRO MATERIAL. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. I. CASO EM ANÁLISETRATA-SE DE REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA PELO REQUERENTE, PRETENDENDO A REVISÃO DE SUA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE DELITO PREVISTO NO ART. 157, §3º, II, DO CÓDIGO PENAL, A PENA DE 18 (DEZOITO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, MAIS 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO.A DEFESA ALEGA, EM SUMA, MANIFESTA CONTRARIEDADE ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS DA SENTENÇA; CONTRADIÇÃO NA VALORAÇÃO DA PROVA; VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO; INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO; EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA, QUAL SEJA, SENTENÇA CONDENANDO O AUTOR VERDADEIRO; AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO NO LATROCÍNIO E DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME E POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA. AO FINAL, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE OU, SUBSIDIARIAMENTE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO NA FORMA TENTADA OU A REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. 3. A QUESTÃO ENVOLVE A REANÁLISE DA AUTORIA DO CRIME DO ORA REQUERENTE OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO OU A REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. III. RAZÕES DE DECIDIR4. COMPULSANDO OS AUTOS, DENOTA-SE QUE O ORA REQUERENTE DEIXOU DE INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA A QUAL VISA RESCINDIR. 5. CONSOANTE SE PODE OBSERVAR, O APELANTE, ORA REQUERENTE, NADA OPÔS CONTRA A CONDENAÇÃO OU DOSIMETRIA DA PENA APLICADA NA SENTENÇA NO MOMENTO OPORTUNO, VINDO SOMENTE AGORA, EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL E SEM NENHUMA PROVA NOVA, COMO SE SEGUNDA APELAÇÃO FOSSE, INSURGIR-SE CONTRA O REFERIDO CAPITULO DA SENTENÇA, O QUAL OPEROU-SE A PRECLUSÃO.6. A REVISÃO CRIMINAL NÃO É UMA SEGUNDA APELAÇÃO OU UM SUBSTITUTO PARA O RECURSO DE APELAÇÃO QUE DEIXOU DE SER INTERPOSTO.7. FOCANDO AS ARGUMENTAÇÕES POSTAS PELO APENADO/REQUERENTE, VERIFICA-SE TÃO SOMENTE SEU INCONFORMISMO COM A CONDENAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA, JÁ QUE NÃO TRAZ A LUME NENHUM FATO RELEVANTE, UMA PROVA NOVA, MAS SOMENTE UMA INDIGNAÇÃO CONTRA AS DECISÕES DO PROCESSO ORIGINÁRIO. 8. CONVÉM DESTACAR QUE A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA É UMA ATIVIDADE EM QUE O JULGADOR ESTÁ VINCULADO A PARÂMETROS ABSTRATAMENTE COMINADOS PELA LEI, SENDO-LHE PERMITIDO, ENTRETANTO, ATUAR DISCRICIONARIAMENTE NA ESCOLHA DA SANÇÃO PENAL APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, APÓS O EXAME PERCUCIENTE DOS ELEMENTOS DO DELITO, E EM DECISÃO MOTIVADA.9. EM SENDO ASSIM, AO AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO E POSTULAR A REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, É CLARA A PRETENSÃO DO AUTOR DE REEXAME DO MÉRITO, COMO SE A REVISÃO CRIMINAL UM RECURSO DE APELAÇÃO FOSSE. DESSE MODO, É EVIDENTE A INSUBSISTÊNCIA JURÍDICA DA PRETENSÃO EM EXAME, QUE SEQUER SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.10. ASSIM, UMA VEZ QUE O AUTOR NÃO DEMONSTROU FATOS NOVOS CAPAZES DE DETERMINAR OU AUTORIZAR ALTERAÇÃO DA CONDENAÇÃO, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DA PRESENTE REVISÃO CRIMINAL QUANTO AO SEU MÉRITO, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL DO ART. 621, INC. I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IV. DISPOSITIVO E TESE11. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.________________________________________DISPOSITIVOS CITADOS RELEVANTES: CP, ART. 157, §3º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA RELEVANTE: STJ - AGRG NO ARESP: 2267393 SP 2022/0394962-0, RELATOR.: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, DATA DE JULGAMENTO: 11/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 13/03/2024.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 157 do CP
• art. 621 do CPP

Inteiro teor

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