Apelação Cível 1003018-10.2024.8.26.0248

Ementa

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais – Empréstimo consignado – Contrato de portabilidade de crédito – Alegação de fraude na contratação – Relação de consumo (artigo 3º, §2º, do CDC) – Inversão do ônus da prova – Cabimento – Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços – Ônus do credor – Atendimento – Artigo 373, II, do CPC – Conjunto probatório que deve ser analisado de forma integral, à luz do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC) - Perícia grafotécnica que não vincula o julgador – Prova de natureza relativa – Existência de outros elementos robustos aptos a demonstrar a regularidade da contratação - Caso concreto em que restou incontroversa a disponibilização do crédito em conta da autora, decorrente de portabilidade de empréstimo, com quitação de contrato anterior e liberação de saldo – Utilização dos valores pela consumidora e ausência de impugnação - Conduta da autora incompatível com alegação de fraude – Configuração de aceitação tácita – Incidência da teoria do venire contra factum proprium – Violação à boa-fé objetiva afastada - Regularidade da contratação reconhecida – Legalidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário – Exercício regular de direito - Inexistência de cobrança indevida – Não cabimento de restituição, simples ou em dobro – Ausência dos requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC – Danos morais – Desconto decorrente de contrato regularmente executado, ainda que posteriormente questionado, impede a caracterização de dano moral indenizável – Inexistência, ademais, de violação a direito da personalidade - Improcedência da ação – Sentença reformada – Sucumbência exclusiva da parte autora. Recurso provido.

Dispositivo

Recurso provido

Citações

• art. 3º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 479 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete