Habeas Corpus Criminal 0804059-71.2025.8.10.0000

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS. 1. Nulidade por inversão tumultuária do processo que não se reconhece, nesta via, seja porque, a teor da pacífica jurisprudência, “afasta-se a tese de nulidade da primeira decisão que recebeu a denúncia e designou, de pronto, a audiência de instrução (antes da resposta à acusação) se, cumpridos os objetivos dos arts. 396 a 399 do CPP, não houve nenhum prejuízo para a defesa ou sinal externo de parcialidade do órgão jurisdicional” (RHC n. 56.489/SP, Sexta Turma, Rel. Min, Rogério Schietti Cruz, DJe de 11/05/2018), seja porque IN CASU indemonstrado qualquer prejuízo decorrente de tal proceder. 2. Já desentranhados os documentos contra cuja permanência nos autos se insurgia a defesa, resta prejudicada a alegação de constrangimento no específico ponto. 3. HABEAS CORPUS conhecido; Ordem denegada. ACÓRDÃO

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer do presente HABEAS CORPUS e, no mérito, denegar a Ordem impetrada

Citações

• art. 69 do CP
• art. 386 do CPP
• art. 395 do CPP
• art. 396 do CPP
• art. 396-A do CPP
• art. 397 do CPP
• art. 399 do CPP
• art. 564 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete