Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (ODONTÓLOGOS). PROMOÇÃO HORIZONTAL – ATO DE NATUREZA VINCULADA – INTERSTÍCIO LEGAL PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA – LRF EXCEPCIONA VANTAGEM DERIVADA DE SENTENÇA JUDICIAL. TEMA 1.075 – TESE QUE FIXA A ILEGALIDADE Do ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. PROMOÇÃO VERTICAL – REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS NA CLASSE HIERÁRQUICA IMEDIATAMENTE SUPERIOR. RECURSOS E REEXAME DESPROVIDOS.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Nélio Stábile
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.