EDcl no AREsp 2.594.132/MT

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de junho de 2024. Documento eletrônico VDA42189339 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 27/06/2024 18:30:53 Código de Controle do Documento: c6ea074e-dd3f-4649-b775-12fb37048201 MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA42189339 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 27/06/2024 18:30:53 Código de Controle do Documento: c6ea074e-dd3f-4649-b775-12fb37048201

Citações

• art. 461 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 282 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 763135 · 25/09/2015

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