AgRg no HC 926.419/SC

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não tendo o Ministério Público Federal, nas razões do agravo regimental, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada para conceder a ordem de habeas corpus, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual "é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Agravo regimental não conhecido.

Citações

• art. 33 do CP
• art. 545 do CPC
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2310040 · 05/12/2023
• STJ HC 847632 · 05/10/2023
• STJ AREsp 471237 · 09/02/2015

Precedentes mais citados sobre este tema

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