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TJSP · Acórdão
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DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. DECADÊNCIA AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 150, § 4º, DO CTN. SERVIÇOS PRESTADOS A TOMADORES DOMICILIADOS NO EXTERIOR. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. RESULTADO-UTILIDADE-FRUIÇÃO VERIFICADO EM TERRITÓRIO NACIONAL. MULTA PUNITIVA DE 50%. AUSÊNCIA DE EFEITO CONFISCATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. LIMITAÇÃO À TAXA SELIC. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VISANDO DESCONSTITUIR AUTOS DE INFRAÇÃO DE ISS INCIDENTES SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE SERVIÇOS PRESTADOS A EMPRESAS SEDIADAS NO EXTERIOR, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELANTE SUSTENTA QUE OS SERVIÇOS FORAM EXPORTADOS, DE SORTE QUE CARACTERIZADA A ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 2º, INC. I, DA LC Nº 116/2003.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) VERIFICAR SE RESTOU CONSUMADA A DECADÊNCIA PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS; (II) DEFINIR SE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA AUTORA CONFIGURAM EXPORTAÇÃO QUE NÃO SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DO ISS; (III) AFERIR SE A MULTA APLICADA (50% DO VALOR TRIBUTO) TERIA CARÁTER CONFISCATÓRIO; (IV) DETERMINAR SE SÃO VÁLIDOS OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS ADOTADOS PELO MUNICÍPIO; E (V) AVALIAR SE A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA DEVE SER REVOGADA EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.III. RAZÕES DE DECIDIRINAPLICÁVEL O ART. 150, § 4º, DO CTN, POIS NÃO HOUVE DECLARAÇÃO, TAMPOUCO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ISS RELATIVO AOS SERVIÇOS OBJETO DA AUTUAÇÃO, DE SORTE QUE SE CONSUMOU O LANÇAMENTO DE OFÍCIO, INCIDINDO A REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. NÃO CONFIGURADA A DECADÊNCIA.A NÃO INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RESULTADO-UTILIDADE-FRUIÇÃO DA PRESTAÇÃO OCORREU EXCLUSIVAMENTE NO EXTERIOR. A PERÍCIA JUDICIAL CONCLUIU INEXISTIREM ELEMENTOS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA COMPROVAR QUE AS CONSEQUÊNCIAS ÚTEIS DOS SERVIÇOS DE PROSPECÇÃO, CONSULTORIA E ASSESSORIA FINANCEIRA FORAM PRODUZIDOS FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL.A FRUIÇÃO E A UTILIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS, VOLTADOS À PROSPECÇÃO DE CLIENTES, OPERAÇÕES DE CRÉDITO, AQUISIÇÕES SOCIETÁRIAS E ASSESSORIA FINANCEIRA RELACIONADAS A NEGÓCIOS ENVOLVENDO O MERCADO BRASILEIRO, VERIFICAM-SE EM TERRITÓRIO NACIONAL, AFASTANDO A CARACTERIZAÇÃO DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS.A MULTA PUNITIVA CORRESPONDENTE A 50% DO VALOR DO TRIBUTO NÃO POSSUI CARÁTER CONFISCATÓRIO, POR SE SITUAR ABAIXO DOS LIMITES RECONHECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM ESPECIAL O TEMA Nº 487, DO STF.OS MUNICÍPIOS NÃO ESTÃO AUTORIZADOS A EXIGIR JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM PERCENTUAL SUPERIOR À TAXA SELIC, DE MODO QUE OS ENCARGOS CONSTANTES DOS TÍTULOS EXECUTIVOS DEVEM SER ADEQUADOS AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO TEMA 1.217, SEM NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS CDAS.A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO À NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO TEM COMO CONSEQUÊNCIA NATURAL A REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA, LEVANTADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA LIMITAR OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA AOS ÍNDICES DA TAXA SELIC. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA INTEGRAR A SENTENÇA E CONSIGNAR A REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. AJUSTE DA SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO PROVIMENTO PARCIAL.TESE DE JULGAMENTO:A REGRA DECADENCIAL PREVISTA NO ART. 150, § 4º, DO CTN PRESSUPÕE A PRÉVIA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO PELO CONTRIBUINTE, EM TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NÃO SE APLICA, CONTUDO, QUANDO O FATO GERADOR É IDENTIFICADO MEDIANTE AÇÃO FISCALIZATÓRIA, HIPÓTESE EM QUE SE CARACTERIZA O LANÇAMENTO DE OFÍCIO, OBSERVADOS OS PRAZOS DO ART. 173, INC. I, DO CTN.A CARACTERIZAÇÃO DA EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS, PARA FINS DE NÃO INCIDÊNCIA DO ISS, EXIGE PROVA DE QUE O RESULTADO-FRUIÇÃO-UTILIDADE DA PRESTAÇÃO OCORREU EXCLUSIVAMENTE NO EXTERIOR, NÃO BASTANDO QUE O TOMADOR ESTEJA SEDIADO FORA DO PAÍS, OU AINDA OS TERMOS DO CONTRATO CELEBRADO.A MULTA PUNITIVA FIXADA EM 50% DO VALOR DO TRIBUTO NÃO SE QUALIFICA CONFISCATÓRIA.É VEDADA A ADOÇÃO, PELOS MUNICÍPIOS, DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA SUPERIORES À TAXA SELIC.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 156, III.CTN, ARTS. 150, § 4º, E 173, I.LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003, ART. 2º E PARÁGRAFO ÚNICO.CPC, ART. 85, § 2º.REGIMENTO INTERNO DO TJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 973.733/SC, REL. MIN. LUIZ FUX, RECURSO REPETITIVO.STJ, SÚMULA 555.STJ, TEMA 249.STF, TEMA 1.217 (RE 1.346.152), REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA.STF, ARE 905.685 AGR-SEGUNDO, REL. MIN. ROBERTO BARROSO.STF, TEMA 487TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1071797-88.2022.8.26.0053, REL. DES. RICARDO CHIMENTI, J. 22/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007399-63.2024.8.26.0506, REL. DES. JOÃO ALBERTO PEZARINI, J. 23/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1066321-69.2022.8.26.0053, REL. DES. ERBETTA FILHO, J. 31/07/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006251-19.2019.8.26.0562, REL. DES. EUTÁLIO PORTO, J. 20/08/2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1022950-31.2017.8.26.0053, REL. DES. RAUL DE FELICE, J. 24/10/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Camargo Tedesco (OAB: 234916/SP) - Gabriela Silva de Lemos (OAB: 208452/SP) - Sérgio Henrique Toshio Saito (OAB: 154666/SP) (Procurador) - 1° andar
RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA LIMITAR OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA AOS ÍNDICES DA TAXA SELIC. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA INTEGRAR A SENTENÇA E CONSIGNAR A REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. AJUSTE DA SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO PROVIMENTO PARCIAL.
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15ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Antonio Teixeira da Silva Russo
Composição: Antonio Teixeira da Silva Russo (presidente); Aloisio Sergio Rezende Silveira; Eurípedes Gomes Faim Filho; Eutálio José Porto de Oliveira; Marco Antonio Botto Muscari; Marcos Soares Machado (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Substituto(a) em 2º Grau Marcos Soares Machado
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.