STF · repercussão geral

Tema 249 de repercussão geral do STF

Execução extrajudicial de dívidas hipotecárias contraídas no regime do Sistema Financeiro de Habitação.

Trânsito em Julgado em 22/06/2021

Repercussão geral: Há repercussão geral (09/07/2010)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Dias Toffoli
Leading case: RE 627106
Reconhecimento: 09/07/2010
Tese: 08/04/2021

Questão submetida a julgamento

Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXII, XXIII, XXXII, XXXV, XXXVII, LIII, LIV e LV, e 6º, da Constituição Federal, a compatibilidade, ou não, das normas do Decreto-lei nº 70/66, que possibilitam a execução extrajudicial das dívidas hipotecárias contraídas no regime do Sistema Financeiro da Habitação, com a Constituição Federal.

Tese firmada

É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 249 do STF

16 decisões do STF citam o Tema 249 do STF, de 2016 a 2026; 18,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 249 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

12 decisões do STJ citam o Tema 249 do STF, de 2021 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 249 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 249 do STF.

TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DECRETO-LEI 70/66. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA E DE CIENTIFICAÇÃO DOS LEILÕES. REGULARIDADE DAS NOTIFICAÇÕES COMPROVADA POR DOCUMENTOS DOTADOS DE FÉ…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DECRETO-LEI 70/66. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA E DE CIENTIFICAÇÃO DOS LEILÕES. REGULARIDADE DAS NOTIFICAÇÕES COMPROVADA POR DOCUMENTOS DOTADOS DE FÉ…
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TRF2Apelação Cível 5000540-66.2025.4.02.5117AcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 14/04/2025publicada em 24/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PROCEDIMENTO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INTIMAÇÃO PESSOAL. PURGA DA MORA. LEILÕES. INADIMPLEMENTO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julga improcedente o pedido de declaração de nulidade do…
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TRF2Apelação Cível 5000456-31.2026.4.02.5117AcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 09/09/2026publicada em 24/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PROCEDIMENTO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INTIMAÇÃO PESSOAL. PURGA DA MORA. LEILÕES. INADIMPLEMENTO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julga improcedentes os pedidos de declaração de nulidade da…
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TRF2Apelação Cível 5004257-86.2025.4.02.5117AcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 26/10/2022publicada em 24/09/2026
APELAÇÃO. SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO. PROCEDIMENTO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA VÍCIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. TERMO DE QUITAÇÃO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julga improcedente os pedidos de anulação do leilão extrajudicial…
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TRF2Apelação Cível 5003607-39.2025.4.02.5117AcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 26/10/2022publicada em 24/09/2026
APELAÇÃO. SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PROCEDIMENTO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA VÍCIOS. INTIMAÇÃO PESSOAL PURGA DA MORA. LEILÕES. INADIMPLEMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, na forma do art. 487, inciso I, do…
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TRF2Agravo de Instrumento 5007449-18.2026.4.02.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 21/07/2026publicada em 24/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COBERTURA SECURITÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere a tutela de urgência que objetivava a suspensão da cobrança das parcelas do financiamento, a abstenção de…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fabio Moreira Ramiro6ª Turmapublicada em 23/09/2026
APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL…
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TRF2Agravo de Instrumento 5009122-46.2026.4.02.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 01/09/2026publicada em 14/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO HABITAÇÃO. LEILÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESIGNAÇÃO LEILÃO. AUSÊNCIA PERIGO DA DEMORA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência “para que: 1.1) Seja…
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TRF2Apelação Cível 5015531-95.2025.4.02.5101AcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 26/10/2022publicada em 14/09/2026
APELAÇÃO. SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO. PROCEDIMENTO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA VÍCIOS. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julga improcedente os pedidos de declaração de nulidade da consolidação da propriedade em nome da CEF e…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Newton Pereira Ramos Neto11ª Turmapublicada em 11/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TAXA REFERENCIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO COBRADA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. MULTA MORATÓRIA…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcos Soares Machado15ª Câmara Direito Públicojulgada em 03/09/2026publicada em 09/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. DECADÊNCIA AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 150, § 4º, DO CTN. SERVIÇOS PRESTADOS A TOMADORES DOMICILIADOS NO EXTERIOR. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. RESULTADO-UTILIDADE-FRUIÇÃO VERIFICADO EM TERRITÓRIO NACIONAL…
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TRF2Agravo de Instrumento 5007649-25.2026.4.02.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 26/10/2022publicada em 08/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI Nº 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INADIMPLEMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que defere o pedido de tutela de urgência…
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TRF2Apelação Cível 5000583-27.2025.4.02.5109AcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 14/04/2025publicada em 03/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PROCEDIMENTO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INTIMAÇÃO PESSOAL. PURGA DA MORA. LEILÕES. INADIMPLEMENTO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julga improcedente os pedidos de declaração de nulidade da…
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TRF2Agravo de Instrumento 5007752-32.2026.4.02.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 25/08/2026publicada em 03/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO HABITAÇÃO. LEILÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESIGNAÇÃO LEILÃO. AUSÊNCIA PERIGO DA DEMORA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência, que objetivava a imediata…
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TRF2Agravo de Instrumento 5007714-20.2026.4.02.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 25/08/2026publicada em 03/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO HABITAÇÃO. LEILÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESIGNAÇÃO LEILÃO. AUSÊNCIA PERIGO DA DEMORA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência antecipada para que proceda à…
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TRF6Apelação Cível 0022072-81.2008.4.01.3800AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Cristiane Miranda BotelhoTerceira Turmajulgada em 15/04/2024publicada em 01/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. DECRETO-LEI Nº 70/1966. AGENTE FIDUCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. INDEFERIMENTO DE MULTA E DE PERÍCIA CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 31/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE MÚTUO HABITACIONAL. IMÓVEL ADJUDICADO PELA CREDORA HIPOTECÁRIA. TAXA MENSAL DE OCUPAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DESNECESSIDADE DE RESISTÊNCIA DO OCUPANTE. RESPONSABILIDADE DE QUEM EXERCE A POSSE…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 31/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL HIPOTECADO. BENFEITORIAS. INVIABILIDADE DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI Nº…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 31/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. DECRETO-LEI Nº 70/1966. AGENTE FIDUCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. INDEFERIMENTO DE MULTA E DE PERÍCIA CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE…
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