STF · repercussão geral
Tema 249 de repercussão geral do STF
Execução extrajudicial de dívidas hipotecárias contraídas no regime do Sistema Financeiro de Habitação.
Trânsito em Julgado em 22/06/2021
Questão submetida a julgamento
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXII, XXIII, XXXII, XXXV, XXXVII, LIII, LIV e LV, e 6º, da Constituição Federal, a compatibilidade, ou não, das normas do Decreto-lei nº 70/66, que possibilitam a execução extrajudicial das dívidas hipotecárias contraídas no regime do Sistema Financeiro da Habitação, com a Constituição Federal.
Tese firmada
É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 249 do STF
16 decisões do STF citam o Tema 249 do STF, de 2016 a 2026; 18,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 249 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
12 decisões do STJ citam o Tema 249 do STF, de 2021 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 249 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 12 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 249 do STF.
- STJAREsp 3.263.946/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 25/08/2026civil
Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias Documento eletrônico…
- STJAREsp 3.012.992/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 28/11/2025processual_civil
- STJREsp 2.144.186/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 19/08/2024civil
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA E DE INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO…
- STJAREsp 2.590.191/ESMonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 27/06/2024civil
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a nulidade do leilão sub judice em face da ausência da intimação pessoal do devedor. Inverto a condenação da verba honorária fixada nas instâncias ordinárias. Publique-se. Brasília, 12 de junho de 2024…
- STJAREsp 2.665.265/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 26/06/2024civil
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Considerando o trabalho adicional imposto ao advogado dos agravados em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em seu favor de 11% (onze por cento) para 12% (doze por cento) do…
- STJREsp 1.463.479/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 07/11/2023civil
ANTE O EXPOSTO, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 03 de novembro de 2023. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA39016667 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 03/11/2023…
- STJAREsp 2.114.881MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 15/03/2023civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO VINCULADO A CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 1.030, I, "B", DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DO ART…
- STJTP 4.268/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 20/12/2022civil
- STJTP 4.279/RJMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 16/12/2022civil
Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de dezembro de 2022. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Documento eletrônico VDA34918515 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE…
- STJAREsp 2.117.550MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 01/07/2022processual_civil
- STJAREsp 1.753.664MonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 31/05/2022civil
Diante do exposto, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 26 de maio de 2022. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA32601023 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 1.964.693MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 01/12/2021civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO/ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 1.030, I, DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DO ART. 1.042, CAPUT, DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE…