Agravo de Instrumento 0063358-10.2026.8.16.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA E REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS.1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PLEITO DO AGRAVADO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA NÃO ANALISADA ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO.2. MÉRITO 2.1. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE QUE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA NO IMÓVEL É DESTINADA À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE IMÓVEL CONTÍGUO QUE ULTRAPASSARIA O MÁXIMO DE MÓDULOS FISCAIS PERMITIDOS PARA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DA PARTE EXECUTADA, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL RECONHECIDA. 2.2. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DO IMÓVEL POR BENS MÓVEIS CONSISTENTES EM MÁQUINAS AGRÍCOLAS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA (ART. 835 DO CPC). EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MENOR ONEROSIDADE SEM PREJUÍZO AO EXEQUENTE.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 282 do CPC
• art. 797 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 847 do CPC
• art. 848 do CPC
• art. 996 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 848 do CPP
• art. 4º da Lei 8.009/1990
• art. 4º da Lei 8.629/1993

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete