Apelação / Remessa Necessária 0012960-11.2014.4.03.6100

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. DISTINÇÃO ENTRE REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVA À RETENÇÃO EM 2004 E VALORES PAGOS EM PARCELAMENTO POSTERIOR. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária para declarar a prescrição do direito à repetição de eventual indébito relativo à retenção do imposto de renda na fonte ocorrida em 2004 no processo trabalhista n. 006800034.1996.502.0027, bem como declarar a nulidade parcial do lançamento fiscal n. 13807.005206/2009-39, reconhecendo devida a compensação do imposto retido na fonte no valor de R$ 20.764,81, com repetição do indébito atualizada pela Selic. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é o prazo prescricional para repetição de indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte no ano-calendário de 2004. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno não se presta à rediscussão de matéria já decidida, sendo admissível a adoção da técnica de fundamentação per relationem quando inexistente argumento novo apto a infirmar a decisão agravada. Tema 1306/STJ. 4. Para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, o prazo prescricional quinquenal para repetição de indébito conta-se do pagamento antecipado previsto no artigo 150, § 1º, do CTN, nos termos do artigo 3º da LC n. 118/2005. Precedentes. 5. No caso, a retenção do imposto de renda na fonte ocorreu em abril de 2004 no âmbito da reclamação trabalhista, enquanto os pagamentos decorrentes do parcelamento de lançamento fiscal iniciaram-se em 07/05/2013. Como a ação foi ajuizada em 18/07/2014, encontra-se prescrito apenas o pedido de repetição relativo aos valores retidos em 2004. 6. A própria petição inicial indicou que a lesão ao direito referente aos valores retidos em 2004 ocorreu no momento do recebimento das verbas trabalhistas e da retenção do imposto de renda, sob alegação de adoção indevida do regime de caixa e incidência sobre juros moratórios. 7. A posterior notificação de lançamento fiscal, que foi objeto do parcelamento, imputou ao autor as infrações de omissão de rendimentos e compensação indevida de imposto retido na fonte, sem rediscutir os critérios de apuração do tributo retido na reclamação trabalhista. 8. A glosa promovida pela fiscalização não pode ser considerada o termo inicial do prazo prescricional referente aos valores recolhidos em 2004 pois veiculou questão jurídica distinta. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. Para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, o prazo prescricional quinquenal para repetição de indébito conta-se do pagamento antecipado previsto no artigo 150, § 1º, do CTN, nos termos do artigo 3º da LC n. 118/2005.” _________ Dispositivos relevantes citados: artigo 932 do CPC; artigo 1.021, § 3º, do CPC; artigo 189 do Código Civil; artigo 150, § 1º, do CTN; artigo 3º da LC n. 118/2005. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.148.059/MA, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/08/2025, DJEN de 05/09/2025, Tema 1306/STJ; STJ, REsp n. 1.227.133/RS, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28/09/2011, DJe de 19/10/2011, Tema 470/STJ.

Dispositivo

à unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno

Citações

• art. 189 do CC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 150 do CTN
• Tema 1.306 do STJ
• Tema 470 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete