STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 470 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a tributação pelo Imposto de Renda dos juros de mora recebidos como consectários de sentença condenatória em reclamatória trabalhista.
Tese firmada
Não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 470 do STJ
3 decisões do STJ citam o Tema 470 do STJ, de 2016 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 470 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o Tema 470 do STJ, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 470 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 17 decisões mais recentes que citam o Tema 470 do STJ.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 01/10/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VALORES DECORRENTES DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. IRPF SOBRE JUROS. DESCABIMENTO. TEMA 470 DO C. STJ. TEMA 808 DO C. STF. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1- Agravo interno da UNIÃO contra r. decisão que negou…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmajulgada em 20/08/2025publicada em 09/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. DISTINÇÃO ENTRE REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVA À RETENÇÃO EM 2004 E VALORES PAGOS EM PARCELAMENTO POSTERIOR…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fernão Borba Franco11ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/04/2026publicada em 27/04/2026
Apelação e remessa necessária. Município de Praia Grande. Ação de repetição de indébito. Sentença de parcial procedência para determinar a restituição de Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), referente a diferenças de subsídios de vereadores…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 27/02/2026publicada em 02/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 878/STJ. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. I. Caso em exame1. Trata-se de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 27/02/2026publicada em 02/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS. INCIDÊNCIA AFASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. I. Caso em exame1. Trata-se de apelação e remessa necessária interpostas contra sentença da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0035634-65.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Claudio Smirne Diniz6ª Câmara Cíveljulgada em 11/08/2025publicada em 11/08/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA QUE O INSS CALCULE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE REPUTA INOPORTUNA A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS NESTE MOMENTO…
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- STJAREsp 2.810.877/SCMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 15/04/2025civil
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Volnei Celso Tomazini2ª Câmara de Direito Civiljulgada em 30/01/2025publicada em 31/01/2025
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EXECUTADO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INACOLHIMENTO. JUIZ QUE FUNDAMENTOU DE FORMA SUFICIENTE SUA DECISÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 489, §1º, DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALEGADA ABUSIVIDADE…
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- CARFAcórdão 2201-011.948AcórdãoNegadoRel. Cons. Weber Allak da SilvaPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 06/11/2024publicada em 18/11/2024tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2018 ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO COM CLÁUSULA PRO SOLUTO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA FAZ PROVA PERANTE TERCEIROS. A alienação de bens ou direitos, com cláusula pro soluto, é considerada venda à vista para…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Volnei Celso Tomazini2ª Câmara de Direito Civiljulgada em 09/05/2024publicada em 10/05/2024
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EXECUTADO. PLEITEADA A ANULAÇÃO DAS CLÁUSULAS ESTABELECIDAS EM TERMO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE ANULAÇÃO PREVISTA NO ART. 849 DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, NO…
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- CARFAcórdão 2201-011.105AcórdãoParcialRel. Cons. Fernando Gomes FavachoPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 10/08/2023publicada em 09/10/2023tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO TRABALHISTA. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. PROVAS. Quando as provas trazidas pelo contribuinte não aduzem que as verbas são unicamente indenizatórias, e nem há tal separação demonstrada nos…
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- CARFAcórdão 2202-010.220AcórdãoNegadoRel. Cons. Leonam Rocha de MedeirosSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 09/08/2023publicada em 29/08/2023tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO TRABALHISTA. Compete ao contribuinte provar com documentos hábeis e idôneos em qual hipótese de isenção prevista na Lei o seu rendimento estaria enquadrado.
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- STJREsp 1.912.192/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 25/07/2023processual_civil
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de afastar a incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, restabelecendo os efeitos da decisão interlocutória agravada na origem. Publique-se…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Geraldine Pinto Vital de Castro4ª Turma Especializadajulgada em 07/06/2022publicada em 24/06/2022
TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. NATUREZA DE PARCELAS PAGAS NO ÂMBITO DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TEMA 470 DO STJ. TEMA 808 DO STF. 1- Os presentes autos vieram conclusos para prosseguimento no julgamento do recurso, com base no entendimento firmado no âmbito do Recurso Especial Repetitivo…
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- STFRE 1.063.187/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 27/09/2021publicada em 16/12/2021tributario
Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. IRPJ e CSLL. Incidência sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Inconstitucionalidade. 1. A materialidade do imposto de renda e a da CSLL estão relacionadas com a existência de…
- STFRE 855.091/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 15/03/2021publicada em 08/04/2021
Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está…
- STJREsp 1.222.269/PRMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/04/2016tributario
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de fl. 249, mas RECONSIDERO a decisão, para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015…