Apelação Cível 0829626-96.2015.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA COLETIVO – RECURSO DA SEGURADORA – TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – REQUERIDA QUE NÃO CUMPRIU ÔNUS QUE LHE COMPETIA EM ANEXAR CÓPIA DA PROPOSTA DE ADESÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A seguradora sustenta a sua ilegitimidade passiva ao argumento de que na data do sinistro o autor ainda não era segurado. Contudo, além de não ter a requerida cumprido ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC), no sentido de anexar aos autos cópia da proposta de adesão do segurado, se o primeiro desconto em seu holerite do Exército Brasileiro ocorreu em outubro/2009, por certo que a adesão e inclusão ocorreram no mês anterior. Cumpre destacar, ainda, que por força de expressa previsão contratual, o risco individual tem início a partir das 24 horas da data do protocolo de recebimento da proposta de adesão e não do primeiro desconto na folha de pagamento do segurado. Tese de ilegitimidade passiva rejeitada Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA COLETIVO – RECURSO DO SEGURADO – INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO – APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO – TEMA REPETITIVO STJ Nº 1.112 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consoante cláusulas contratuais, a indenização, nos casos de invalidez permanente total ou parcial, será proporcional à lesão sofrida. 2. Nestes termos, consoante entendimento do STJ acerca do assunto, a indenização deve ser proporcional à lesão sofrida pelo segurado e não do valor total previsto em apólice. 3. Ademais, quanto à alegação da parte autora de que não possuía ciência da possibilidade de aplicação da Tabela Susep, a matéria foi recentemente julgada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de Recurso Repetitivo. Nesse sentido, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1112, fixou a seguinte tese: "(i) Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados a respeito das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre". 4. Recurso conhecido e improvido.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do relator

Citações

• art. 422 do CC
• art. 4º do CDC
• art. 472 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 36 da Lei 73/1966

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete