Apelação Cível 0840645-60.2022.8.19.0001

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA POR ERRO DE IDENTIFICAÇÃO EM MANDADO DE PRISÃO E NO BNMP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO ESTADO DA PARAÍBA, COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, SOB A ALEGAÇÃO DE PRISÃO INDEVIDA EM LOCAL DE TRABALHO, POR DOZE DIAS, EM CUMPRIMENTO A MANDADO EXPEDIDO EM EXECUÇÃO PENAL RELATIVA A TERCEIRO HOMÔNIMO. 2. A SENTENÇA ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA PARAÍBA E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR ENTENDER AUSENTE O NEXO CAUSAL QUANTO À ATUAÇÃO DOS AGENTES FLUMINENSES. 3. A PARTE AUTORA APELOU E SUSTENTOU QUE O ERRO DECORREU DA INDEVIDA ASSOCIAÇÃO DE SEUS DADOS PESSOAIS AO MANDADO PRISIONAL E AO BNMP NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL PROCESSADA NA PARAÍBA, ALÉM DE DEFENDER A RESPONSABILIDADE ESTATAL PELA PRISÃO INDEVIDA E REQUERER A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ESTADO DA PARAÍBA POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR ALEGADA FALHA ADMINISTRATIVA RELACIONADA À EXECUÇÃO PENAL E À ALIMENTAÇÃO DE DADOS DO MANDADO DE PRISÃO; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ENTES DEMANDADOS PELA PRISÃO INDEVIDA DO AUTOR, BEM COMO O CABIMENTO DA COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. O CONJUNTO DOCUMENTAL DEMONSTRA QUE O VERDADEIRO APENADO POSSUÍA DADOS PESSOAIS DISTINTOS DOS DO AUTOR. O MANDADO DE PRISÃO E O REGISTRO NO BNMP PASSARAM A CONTER O NOME, A FILIAÇÃO, A DATA DE NASCIMENTO E O ENDEREÇO DO AUTOR, EMBORA VINCULADOS À EXECUÇÃO PENAL INSTAURADA EM FACE DE TERCEIRO. 6. A CONTROVÉRSIA NÃO DECORRE DE IRRESIGNAÇÃO CONTRA ATO JURISDICIONAL EM SENTIDO ESTRITO. A CAUSA DE PEDIR ESTÁ FUNDADA EM ALEGADA FALHA MATERIAL-ADMINISTRATIVA NA ALIMENTAÇÃO E NO GERENCIAMENTO DAS INFORMAÇÕES EXECUTÓRIAS. HÁ, POR ISSO, PERTINÊNCIA SUBJETIVA ENTRE A DEMANDA E A ATUAÇÃO IMPUTADA AO ESTADO DA PARAÍBA, O QUE AFASTA A ILEGITIMIDADE PASSIVA. 7. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF/1988. NO CASO, A CONDUTA ESTATAL CONSISTE NA MANUTENÇÃO E CIRCULAÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO COM DADOS INCORRETAMENTE ASSOCIADOS AO AUTOR. O DANO DECORRE DA PRIVAÇÃO INDEVIDA DA LIBERDADE POR DOZE DIAS. O NEXO CAUSAL ESTÁ CONFIGURADO PELA UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS QUE VIABILIZARAM A PRISÃO DE PESSOA DIVERSA DAQUELA EFETIVAMENTE CONDENADA. 8. O NÚCLEO CAUSAL PRIMÁRIO DO EVENTO DANOSO RESIDE NO ERRO DE IDENTIFICAÇÃO ORIUNDO DA EXECUÇÃO PENAL E DO REGISTRO DO MANDADO. A POSTERIOR APURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA E A REVOGAÇÃO DA ORDEM PRISIONAL NÃO AFASTAM O ILÍCITO JÁ CONSUMADO. A PRISÃO INDEVIDA VIOLA A LIBERDADE INDIVIDUAL E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E GERA DANO MORAL IN RE IPSA. 9. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER ARBITRADA COM MODERAÇÃO, EM ATENÇÃO À GRAVIDADE OBJETIVA DA LESÃO, AO TEMPO DE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE E ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. O VALOR DE R$ 35.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA PARAÍBA, REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O ESTADO DA PARAÍBA AO PAGAMENTO DE R$ 35.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. TESE DE JULGAMENTO: "1. O ENTE FEDERATIVO AO QUAL SE IMPUTA FALHA MATERIAL-ADMINISTRATIVA NA ALIMENTAÇÃO E NO GERENCIAMENTO DE DADOS DE EXECUÇÃO PENAL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR PRISÃO INDEVIDA DECORRENTE DE ERRO DE IDENTIFICAÇÃO. 2. A INSERÇÃO E A CIRCULAÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO COM DADOS PESSOAIS DE TERCEIRO CONFIGURAM CONDUTA ESTATAL APTA A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, QUANDO DEMONSTRADOS O DANO E O NEXO CAUSAL. 3. A PRISÃO INDEVIDA POR ERRO DE IDENTIFICAÇÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. 4. A COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADA SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERADAS A GRAVIDADE DA OFENSA E A DURAÇÃO DA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, CAPUT E LXXV, E ART. 37, § 6º; CPC, ART. 85, § 2º, ART. 98, § 3º, ART. 355, I, ART. 370, ART. 373, II, ART. 485, VI, E ART. 487, I; CC, ART. 954. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0224908-66.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO - DES(A). FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA - JULGAMENTO: 04/04/2024 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0006813-82.2018.8.19.0042 - APELAÇÃO - DES(A). ROSSIDELIO LOPES - JULGAMENTO: 05/05/2026 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 000167-71.2021.8.19.0003 - APELAÇÃO - DES(A). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - JULGAMENTO: 28/07/2022 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) - APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 149).

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para afastar a ilegitimidade passiva do ESTADO DA PARAÍBA reconhecida na Sentença e, no mérito, reformar o julgado para reconhecer a responsabilidade civil decorrente da prisão indevida do autor, à luz do Art. 37, § 6º, da Constituição da República, mostrando-se adequada a quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para reparação por danos morais, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e em consonância com o Parecer da Procuradoria de Justiça. Ficam os réus condenados solidariamente ao pagamento da indenização, além dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Dê-se ciência à Doutra Procuradoria de Justiça. Transitado em julgado, baixem os autos à 1ª Instância, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 398 do CC
• art. 954 do CC
• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 226 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete