ACO 3.261 AgR/DF

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DO PARANÁ NO SERVIÇO AUXILIAR DE INFORMAÇÕES PARA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS – CAUC. SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE ORÇAMENTOS PÚBLICOS EM EDUCAÇÃO – SIOPE. ÓBICE AO REPASSE DE VERBAS. INSCRIÇÃO REALIZADA SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Dispositivo

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Citações

• art. 5º da CF
• art. 160 da CF
• art. 212 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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Citada por 5 decisões

Decisões da base.

• STF ACO 3638 · 13/08/2025
• STF ACO 3638 · 12/09/2023
• STF ACO 3638 · 03/07/2023
• STF ACO 3179 · 02/06/2023
• STF ACO 3338 · 11/05/2021

Precedentes citados

• STF ACO 2801 · 01/12/2020
• STF RE 1067086 · 21/10/2020
• STF ACO 3402 · 01/10/2020
• STF ACO 3238 · 22/09/2020
• STF ACO 3310 · 19/08/2020
• STF ACO 3278 · 14/05/2020
• STF ACO 2892 · 27/11/2019
• STF ACO 3044 · 19/11/2019
• STF ACO 1823 · 29/05/2019
• STF ACO 2849 · 29/05/2019
• STF ACO 2747 · 13/05/2019
• STF ACO 3207 · 09/05/2019
• STF ACO 2886 · 08/04/2019
• STF ACO 1854 · 03/04/2019
• STF ACO 1883 · 24/08/2018
• STF ACO 3014 · 12/06/2018
• STF ACO 2075 · 28/05/2018
• STF ACO 2473 · 15/05/2018
• STF RE 607420 · 23/11/2010

Gabinete do relator