ARE 1.362.953/MT

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF). Com base no art. 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados pelo Juízo de origem, observados os limites do art. 85, § 2°, do CPC/2015.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 543-A do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 543-A do CPC/1973
• Súmula 280 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1102846 · 21/08/2018
• STF RE 1019159 · 17/05/2018
• STF ARE 758962 · 16/10/2013
• STF AI 833976 · 12/05/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema