Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão com pedido liminar (Decreto-Lei nº 911/69). Perícia grafotécnica. Decisão que homologou a estimativa dos honorários periciais e determinou ao autor, ora agravante, o respectivo depósito. Insurgência quanto à responsabilidade pelo adiantamento, sob o argumento de que o agravado, beneficiário da justiça gratuita, atrairia a incidência do art. 95, §3º, do CPC. Descabimento. Contrato de financiamento cuja assinatura foi impugnada pelo agravado, sob alegação de falsidade. Documento produzido pelo próprio agravante. Incidência da regra especial do art. 429, II, do CPC, segundo a qual compete à parte que produziu o documento comprovar sua autenticidade. Raciocínio análogo ao Tema 1.061, do C. STJ. Gratuidade da justiça concedida ao agravado que não desloca o encargo técnico-probatório da instituição financeira que produziu o documento impugnado. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Efeito suspensivo anteriormente concedido que fica revogado. RECURSO IMPROVIDO.
RECURSO IMPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
28ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Eduardo Gesse
Composição: Eduardo Gesse (presidente); Eduardo Azuma Nishi; Marcos Fleury Silveira de Alvarenga; Maria do Carmo Honorio; Michel Chakur Farah; Guilherme Ferreira da Cruz (convocado); Mário Roberto Negreiros Velloso (convocado); Valentino Aparecido de Andrade (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete de Desembargador(a) Eduardo Gesse · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.