Abrindo a decisão
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TRT1 · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DISPENSADA, NOS TERMOS DO ART. 895, § 1º, IV, DA CLT. A C O R D A M os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) excluir da condenação o pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT; b) excluir da condenação a determinação de depósito dos valores do FGTS referentes às competências de novembro e dezembro de 2025; c) determinar a retificação dos cálculos de liquidação para que deles sejam excluídas as parcelas " MULTA SOBRE FGTS 40%" e " MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT SOBRE MULTA SOBRE FGTS", na forma da fundamentação. Modifica-se o valor da condenação para R$ 11.000,00 (onze mil reais), para fins processuais, com custas recalculadas para R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), pela reclamada. Registre-se que o valor da condenação é arbitrado em montante aproximado ao valor pecuniário deferido após a reforma. Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2026. RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de setembro de 2026. MONICA FERRAZ CERQUEIRA Intimado(s) / Citado(s) - NOVA RIOTEL EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA
A C O R D A M os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) excluir da condenação o pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT
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1ª Turma · TRT1
Composição: José Nascimento Araujo Netto (presidente); Maria Helena Motta; Mário Sérgio Medeiros Pinheiro; Marise Costa Rodrigues; Rosane Ribeiro Catrib.
Secretaria: 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.