Apelação Cível 0801127-83.2021.8.18.0047

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABÍVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E USO DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL. ART. 80, II e III, DO CPC. REDUÇÃO DA MULTA. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para reduzir a multa por litigancia de ma-fe para 5% sobre o valor da causa e afastar a exigibilidade da indenizacao por eventuais prejuizos da parte apelada, mantendo-se os demais termos da sentenca recorrida

Citações

• art. 104 do CC
• art. 5º da CF
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 96 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 142 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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