Agravo Interno Cível 0800209-13.2022.8.12.0047

Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO – AFASTADA - POSSIBILIDADE – JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE O ASSUNTO – APLICAÇÃO DO ART. 138 DO RITJ/MS C/C O ART. 932 DO CPC E C/C A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (SÚMULA 568) - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA CONTRATADA – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – ILEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Por força do disposto no art. 138 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, no art. 932 do CPC e na jurisprudência do STJ, inclusive sumulada (Súmula 568) – é perfeitamente possível julgamento monocrático nas hipóteses em que haja jurisprudência dominante sobre o assunto. O agravante não trouxe nenhuma novidade jurídica apta a conduzir esta magistrada a convencimento diverso daquele consignado na decisão agravada, razão pela qual deve ser mantido os fundamentos esposados.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 51 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 8º do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 941 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 568 do STJ
• Tema 1.076 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete