Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 41 DO STJ. NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL RECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
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O STJ MS 30.832 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de MS em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJCE; vaga do Min. Jorge Mussi
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.