Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM . HOMICÍDIO TENTADO. POSSE HABEAS CORPUS ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ILEGITIMIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTATADO. EXCESSO DE PERICULUM LIBERTATIS PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em , mantendo a habeas corpus prisão preventiva do agravante, acusado de tentativa de homicídio qualificado e posse ilegal de arma de fogo. 2. O agravante alega excesso de prazo para a formação da culpa e ausência de requisitos legais para a manutenção da custódia cautelar. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se há excesso de prazo na formação da culpa que justifique a revogação da prisão preventiva do agravante. 4. Outra questão é verificar a presença dos requisitos legais que autorizam a manutenção da custódia cautelar. III. Razões de decidir 5. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta dos crimes, a periculosidade do agente e o . modus operandi 6. A alegação de excesso de prazo não se sustenta, pois o tempo de prisão preventiva é razoável diante das peculiaridades do caso, incluindo a necessidade de expedição de cartas precatórias e a complexidade do processo. 7. A existência de condições pessoais favoráveis não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. 1. A prisão preventiva é cabível quando Tese de julgamento: fundamentada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta dos crimes. 2. O excesso de prazo deve ser avaliado com base na razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso. 3. Condições pessoais favoráveis não desconstituem a custódia cautelar se presentes os requisitos legais. CPP, art. 312; CPP, art. 282, II; CF Dispositivos relevantes citados: /1988, art. 5º, LXXVIII. STJ, RHC 158.318/ES, Rel. Min. Jurisprudência relevante citada: Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em ; STJ, 29/03/2022 AgRg no HC 761.951/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em . 20/03/2023
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