HC 855.319/MT

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de setembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA38451348 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 19/09/2023 20:29:59 Código de Controle do Documento: e4fa9931-e6c2-4691-ad4c-c69bfe0b8c52

Citações

• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 691 do STF

Inteiro teor

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