Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. VALORAÇÃO DO HISTÓRICO PRISIONAL. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente habeas corpus, manejado para afastar o indeferimento do livramento condicional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a aferição do requisito subjetivo do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional, inclusive faltas graves reabilitadas, à luz do art. 83, III, "b", do Código Penal e da tese firmada no Tema n. 1.161/STJ. III. Razões de decidir 3. A prática de falta grave e o histórico prisional desabonador, ocorridos durante a execução da pena, configuram fundamento idôneo para negar o requisito subjetivo do livramento condicional. 4. A tese firmada no Tema n. 1.161/STJ estabelece que a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução) considera todo o histórico prisional, não se limitando aos últimos 12 meses previstos no requisito objetivo do art. 83, III, "b", do Código Penal. 5. A existência de atestado de boa conduta carcerária não vincula o Juízo da execução, que pode negar o benefício com base em elementos concretos extraídos do histórico prisional. 6. A revisão das premissas fático-probatórias fixadas pelas instâncias ordinárias é obstada na via estreita do habeas corpus. 7. Faltas graves e novos delitos cometidos há menos de três anos não se qualificam como muito antigos para aferição do mau comportamento carcerário. 8. Inexistência de aplicação do in dubio pro societate, estando a negativa do benefício lastreada em fundamentos concretos. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A aferição do requisito subjetivo do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional, inclusive faltas graves pretéritas, não se limitando ao período de 12 meses do art. 83, III, "b", do Código Penal. 2. O atestado de boa conduta carcerária não assegura, por si só, o livramento condicional, podendo o juízo negar a benesse com base em fatos concretos ocorridos na execução penal. 3. É obstado, na via do habeas corpus, o reexame de matéria fático-probatória relativa ao mérito subjetivo na execução penal. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83, III, "b"; RISTJ, arts. 21-E e 210. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.970.217/MG (Tema n. 1.161), Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 1º/6/2023; STJ, AgRg no HC n. 584.224/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; STJ, AgRg no HC n. 872.027/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/12/2023; STJ, AgRg no HC n. 807.274/ AL, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 30/8/2023; STJ, AgRg no HC n. 818.659/ SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 16/8/2023; STJ, AgRg no HC n. 1.014.545/PB, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, DJEN de 25/8/2025.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 5ª Região (PE); vaga do Min. Ari Pargendler
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.